Senado aprova uso de crédito para quitar dívida com a Receita

BRASÍLIA - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem projeto de lei que permite ao contribuinte usar a devolução do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para saldar débitos pessoais de qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. Como a matéria foi aprovada em caráter terminativo segue, agora, para a apreciação da Câmara dos Deputados.

O relator da matéria, Pedro Simon (PMDB-RS), argumentou ser inconcebível que a legislação tributária vigente permita a compensação de dívidas com o fisco com outros créditos a receber de restituições devidas pela União e, ao mesmo tempo, exclua o contribuinte do Imposto de Renda dessa modalidade.

"É extremamente difícil imaginar uma razão administrativa lógica para a discriminação. Se para todos os casos é possível administração [federal] montar controles eficientes, não se entende o porquê de somente em relação a eles não ser possível", argumentou o peemedebista em seu parecer.

A CAE aprovou também requerimento convidando o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a dar explicações sobre o atraso nas restituições do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) de 2009 ano-base de 2008. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) avaliou que a ida do ministro à CAE é "oportuna" e afirmou que o processo de restituição do IRPF pago a mais pelos contribuintes será "normalizado" em breve.

"Fizemos um esforço fiscal muito grande para superar a crise, desonerando produtos, como automóveis, linha branca, liberando verba para os municípios que perderam receita, e este esforço tem implicações. As dificuldades estão sendo superadas e o pagamento das restituições estará normalizado em breve", afirmou Mercadante.

Outro projeto aprovado pela Comissão cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), a agência reguladora dos fundos de pensão fechados. A função de fiscalização atualmente é da Secretaria de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência. A Previc foi criada em 2004 e chegou a funcionar por cinco meses, mas foi extinta porque o Senado não votou a medida provisória que criava a autarquia. Uma das diferenças da Previc em relação à secretaria é que a autarquia terá os custos pagos pelos fundos de pensão, que farão contribuições trimestrais. Os valores da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic) vão variar de acordo com os recursos administrados.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem projeto que permite o uso de devoluções de Imposto de Renda da Pessoa Física para pagamento de dívidas com a Receita Federal.

Fonte:DCI