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06mai / 2014

À MEIA-NOITE MULTAREI SUA EMPRESA

28/04/2014 14h38 – ATUALIZADA EM: 28/04/2014 14h49 - POR CRISTIANE BARBIERI

LEIS MOVEDIÇAS, FISCAIS IMPLACÁVEIS E VIGILÂNCIA ONIPRESENTE: POR QUE O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO DÁ ÀS EMPRESAS A SENSAÇÃO DE ESTAR NUM FILME DE TERROR

Macarrões coloridos vendidos em todo o mundo ganham tons de vermelho, laranja e verde graças a beterraba, cenoura e espinafre. Um pouco de legumes e verduras misturado à massa e voilà: o prato ganha cor e sabor. No Brasil, um outro ingrediente quase deu novas opções de cores ao macarrão feito por um dos maiores fabricantes do país: imposto. Ao saber que parte do trigo usado pela empresa era importado – e que seria misturado ao trigo nacional num silo de armazenagem -, o fiscal da Receita estadual deu a prosaica orientação: que o trigo vindo de fora recebesse um spray de tinta comestível. O motivo era simples. Quando a matéria-prima importada é misturada com a brasileira, torna-se impossível saber o percentual de nacionalização do produto final e, assim, tributá-lo de acordo com a norma que tentou acabar com a Guerra dos Portos. Assim, se o macarrão ou o bolo pronto ganhasse uma corzinha diferente – quem sabe um tom pastel – que mal faria à empresa?

Pode parecer piada, mas aconteceu de verdade, segundo o diretor jurídico de um dos maiores fabricantes de alimentos do país afirmou, num workshop recente no escritório Tozzini Freire Advogados. Específico sobre temas tributários atuais, o seminário lotou. Os participantes, dezenas, eram empregados graduados das maiores corporações brasileiras. Cada um deles parecia ter uma história bizarra para contar. Outro ponto em comum: eles tinham medo de aparecer na reportagem – embora todos, sem exceção, reclamassem do volume de trabalho, do desperdício de tempo e dinheiro e da falta de sentido do sistema tributário brasileiro. Para esta reportagem, NEGÓCIOS pediu a mais de 30 empresas que falassem sobre seu calvário tributário. Entre elas, Petrobras, JBS, Vale, Itaú, BR Distribuidora, Ipiranga, Kroton, Nextel e Multiplus. Todas têm contenciosos e planejamentos tributários grandes e públicos. Todas se recusaram a falar. Aliás, o difícil é encontrar uma empresa brasileira grande ou de médio porte que não tenha uma briga envolvendo impostos na Justiça. “Não existe”, diz Ana Cláudia Utumi, sócia do Tozzini.

Uma mistura de tradição de discussão por vias judiciais, complexidade de regras, dificuldade de diálogo, interpretações múltiplas da mesma lei e altíssima tecnologia da Receita fizeram com que os litígios tributários se tornassem “algo tão brasileiro como o fio dental ou o samba”, segundo a revista britânica The Economist. O título da reportagem era Nada é certo. É exatamente isso que investidores brasileiros e estrangeiros encontram: pior do que a carga alta, a incerteza sobre quanto pagarão de tributos em cada uma de suas operações corporativas. “O princípio da certeza é uma das premissas básicas que existem sobre tributação e vem de Adam Smith: ‘o tributo tem de ser certo para o Fisco e para o contribuinte’”, diz Everardo Maciel, ex-superintendente da Receita Federal, apontado e aplaudido pela grande maioria dos especialistas como um dos modernizadores da entidade.

 


Tributos (Foto: Divulgação)

Apesar de a Receita ter meta de arrecadação, os fiscais têm meta de execução de procedimentos. Entre eles, o tempo gasto em diligências, ou se a autuação teve aderência de acordo com a lei. “O auditor-fiscal informa, hora a hora, onde está investindo seu tempo e esforço”, diz Iágaro Martins, da RF  


 

Só que a certeza sobre o valor a ser pago – mesmo quando se tem a melhor equipe de contabilidade, os mais renomados tributaristas ou uma boa apuração – inexiste no Brasil. Apesar de as empresas que fazem suas declarações por lucro real (o IR e a CSLL são calculados com base no resultado da companhia depois de deduzidos custos e despesas) estarem submetidas a uma alíquota-padrão de 34% (25% de IR mais 9% de CSLL), são poucas as que efetivamente pagam esse percentual total. Isso porque há receitas não tributáveis, despesas não dedutíveis, outros impostos e milhares de regras e exceções no caminho.

Entre 2010 e 2012, as alíquotas médias das empresas que compõem o índice IBrX, das cem ações mais negociadas na bolsa, foi de 26%. Nos bancos, a tributação média chegou a 40%, mas, dependendo do caso, foi um pouco maior ou muito menor. “Quando eu comecei na carreira, nos anos 90, o trote com os estagiários era mandá-los ir atrás do “Lapis”, o Livro de Apuração do PIS [leia o dicionário abaixo]. Era uma piada, porque só havia uma regra. Hoje, no cálculo do PIS/Cofins há tantas exceções que elas se tornaram as regras”, diz Ana Cláudia. Em outras palavras, agora são necessários não só livros, como seminários, conferências, blogs e fóruns na internet para entender não só o PIS, é claro, mas toda a complexidade do sistema que recai sobre as empresas. Um cálculo do economista Paulo Rabello de Castro, que estuda o tema há mais de 25 anos, estima que os custos dos cumprimentos tributários (que ele chama de “manicômio”) reduzam o crescimento do PIB entre 1 e 2 pontos percentuais ao ano. Só para deixar claro: estamos falando de um valor na casa dos R$ 90 bilhões. Por ano. E da diferença para se chegar ao Pibão, tão almejado pelo governo. Segundo a Fiesp, a estrutura necessária para pagar impostos custou R$ 25 bilhões à indústria em 2012, o equivalente a 10% da folha de pagamento do setor e o dobro do investido em pesquisa.

Com a constatação de que podem pagar menos impostos dependendo da manobra, é claro que as empresas tentam… pagar menos imposto. Surgem então os planejamentos tributários que carregam nas interpretações pró-contribuinte das leis. Quando a Receita entende de maneira diferente, autua a empresa e lá vão ambas para brigas judiciais ou administrativas. “As empresas perderam o medo de reclamar com o plano Collor”, diz Glaucia Frascino, sócia do escritório Mattos Filho. “Com o bloqueio das contas, elas acharam na Justiça a possibilidade de buscar respostas que até então não tinham.”

Tributos (Foto: Ilustrações: Gabriel Goés)

O diálogo só se estabelece com discussões legais. “A fiscalização e qualificação dos profissionais da Receita melhoraram muito nos últimos anos”, diz Ana Cláudia. “A única coisa que não melhorou foi a interlocução com o Fisco e a possibilidade de sentar com o contribuinte e entender assuntos que são de seu interesse.” Segundo Glaucia, os Refis (Programa de Recuperação Fiscal) acabam fazendo esse papel de “negociador” de maneira meio torta. Para os representantes da Receita, é uma forma de proteger o próprio erário. “Para a administração pública, não pode existir atividade negocial [sobre os tributos] porque geraria brechas para ilícitos das duas partes”, diz Luiz Antonio Benedito, diretor de estudos técnicos do Sindifisco Nacional. Os agentes do Fisco vão mais longe. “Em todas as administrações tributárias do mundo é assim, a percepção de que há risco em não cumprir a lei tributária faz com que as pessoas cumpram de forma espontânea suas obrigações”, escreveu por e-mail Iágaro Jung Martins, coordenador-geral de fiscalização da Receita. Ou seja, é preciso manter a tensão.

Porém, os especialistas dizem que nos países desenvolvidos há negociações que permitem à empresa saber se sua atuação está correta e o quanto vai pagar de imposto. “Nenhuma empresa no Brasil pode garantir que está com 100% de suas obrigações cumpridas”, diz Glaucia. Mauricio Chapinoti, sócio do Tozzini, diz que vê, praticamente toda semana, investidores estrangeiros desistindo do Brasil por conta dessa incerteza. Mais um prejuízo a acrescentar à conta de Rabello de Castro.

Tanto as Receitas estaduais quanto a federal afirmam que estão abertas a consultas. Para elas, as respostas saem num prazo rápido e atendem aos interesses de todos os contribuintes. “A administração não quer dar um ‘peguei’ em ninguém”, diz Benedito. “Mas somos um órgão fiscalizador, sem natureza consultiva.” Para as empresas, mesmo as consultas à Receita previstas demoram para ser apreciadas e as respostas dadas são sempre as mais conservadoras possíveis. “A situação do ‘nós contra eles’ é complicada”, afirma Ana Cláudia.

O efeito da soma dos fatores é perverso. “O problema dos tributos no Brasil é muito maior do que a carga”, diz Rabello de Castro. “O sistema tributário é complexo, variado, interligado e em cascata [sem desconto sobre a etapa anterior]. Geram-se dezenas, senão centenas de regras que precisam ser cumpridas.” Numa estatística bastante conhecida do Banco Mundial, o Brasil aparece como o campeão em número de horas gastas para apurar e pagar tributos. São 2.600 por ano, ante 1.025 na Bolívia, a segunda colocada (leia gráfico “Campeão dos Campeões”).

 


Tributos (Foto: Divulgação)

As ferramentas digitais de auditoria usadas pela Receita Federal não existem no mercado. São desenvolvidas por fiscais especializados e nelas são agregadas informações de milhares de procedimentos. O investimento em sua atualização também é pesado. Na Receita paulista, 3,5 mil fiscais recebem pelo menos 30 horas de treinamento ao ano 


 

Na prática, o cenário é mesmo de manicômio. A Natura, por exemplo, tem 70 pessoas contratadas para ler e interpretar a legislação, capacitar, ser a área consultiva para os contratos, fazer o processo de apuração, checagem e recolher as obrigações acessórias, bem como para cuidar de contenciosos, defender autos de infração e negociar com 27 secretarias da Fazenda. “Tenho 1,2 milhão de consultoras, em 27 estados, comprando e vendendo produtos e eu recolho o imposto delas”, afirma Lucilene Silva Prado, diretora de assuntos jurídicos da Natura. “Imagine o tamanho da estrutura e da organização que preciso ter para recolher, por substituição tributária, o imposto de quem vendeu maquiagem.”

Parte dessa estrutura, que custa R$ 21 milhões à Natura por ano, são especialistas seniores em tecnologia, que montam a arquitetura da plataforma pela qual a empresa lança as notas fiscais automaticamente repassadas à Receita. Por dia, são 100 mil notas fiscais. Em épocas como Natal e Dia das Mães, são 130 mil notas diárias, cada uma com 30 itens. “Por trás de toda essa estrutura temos mecanismos de controle padronizados que checam se estamos de acordo com legislações federais, municipais e de 27 estados diferentes. Porque, senão, lá vem auto de infração”, diz Lucilene.

Tributos (Foto: Ilustrações: Gabriel Goés)

Mesmo toda essa estrutura – que conta ainda com a assessoria de grandes escritórios – não impediu a Natura de ser autuada. Na virada do ano, a empresa foi multada em R$ 628 milhões por diferenças no recolhimento de IPI, PIS e Cofins em 2008. A Receita Federal questiona a forma como a empresa está organizada: a operação comercial é separada da industrial em pessoas jurídicas distintas, o que permite ter uma base de cálculo de tributos menor. Detalhe: em 2005, a Natura já havia sido autuada pelo mesmo motivo. Mas, por atender à legislação e ter estruturas separadas na prática, fora absolvida no Carf, o tribunal administrativo ligado ao Ministério da Fazenda e, consequentemente, à Receita. No dia da nova autuação, suas ações caíram quase 5%.

Até que as decisões judiciais sejam vistas, revistas e dadas como pacificadas, as Receitas federal e estaduais continuam multando o contribuinte, por interpretarem que cada decisão vale apenas para o caso em questão. “Os auditores-fiscais lidam com as decisões do Carf ou do Poder Judiciário como qualquer outro operador do direito”, escreveu Martins. “As decisões proferidas são objeto de intenso estudo e de ampla divulgação para a fiscalização. Obviamente há decisões com que não concordamos e buscamos formas de aprimorar nossa atuação para que os julgadores possam melhor debater o assunto ou a necessidade de alterarmos nossa atuação.” Para Jair Cardoso, sócio do Jair Cardoso & Advogados e superintendente da Receita no Rio Grande do Sul por 18 anos, o Fisco leva muito tempo para se adequar a decisões polêmicas pacificadas.

No caso da Natura, o entendimento da Receita de que os tributos devem ser recolhidos como se distribuição e produção fossem uma atividade única pode afetar não só a empresa, como vários fabricantes de cosméticos, cuja cadeia foi estruturada da mesma maneira. Esse, inclusive, é um dos motivos que tem levado as companhias a evitar falar sobre a Receita e seus contenciosos: há muitos casos importantes em tramitação (alguns há décadas) e que podem mudar a estrutura produtiva de vários setores. Os números de algumas autuações recentes são impressionantes. No Itaú, uma multa chegou a R$ 18,7 bilhões. Na Petrobras, a dívida com o Fisco somaria R$ 7,9 bilhões; e na Vale, R$ 9,8 bilhões.

O caso da Vale é um dos mais impressionantes: se forem somados juros e multas, o valor a ser desembolsado ao Fisco supera os R$ 30 bilhões. “Imagine se alguma empresa faz provisão na casa dos bilhões…”, diz o diretor jurídico de uma multinacional brasileira também autuada, que pede sigilo “por medo de se indispor com o Fisco”. “Se a Receita ganhar até a última instância e essas multas forem aplicadas, o governo simplesmente corre o risco de acabar com as multinacionais brasileiras: vai eliminar sua capacidade de investir por anos, acabar com sua imagem frente aos investidores da bolsa e inviabilizar algumas operações internacionais, mesmo com tamanho esforço e tantas críticas que tem enfrentado para ajudar a erguê-las”, afirma, referindo-se à política de empréstimos do BNDES aos campeões nacionais.

Isso porque a Vale não está sozinha nos procedimentos que levaram à multa bilionária – aplicada pelo não recolhimento de tributos sobre o lucro de subsidiárias no exterior. No mesmo barco estão Gerdau, Itaú Unibanco, Ambev, CSN, Braskem, Marcopolo, Marfrig, Fibria e WEG, entre outras. As autuações somadas chegam a R$ 70 bilhões. Por trás da disputa estão, mais uma vez, entendimentos diferentes da lei. As empresas alegam que só devem pagar imposto quando internalizam o lucro gerado fora. Já a Receita Federal exige o pagamento no momento em que o resultado é auferido.

Em setembro, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, reuniu-se com empresários para propor soluções ao problema da tributação a subsidiárias no exterior. Em uma das propostas, caso os débitos sejam quitados à vista, será oferecida isenção de juros e multas, o que levaria o passivo de R$ 70 bilhões para R$ 25 bilhões. A ideia é que as empresas decidam sobre a adesão até novembro, porque o governo tem pressa. A arrecadação menor, com as desonerações e a economia fraca, obrigará a um grande esforço fiscal, caso se queira que o superávit primário alcance os 2,3% do PIB, como estabelecido. Isso fez com que fossem aceleradas as negociações de grandes contenciosos, capazes de gerar volume de arrecadação à União.

Personagens de terror (Foto: Ilustrações: Gabriel Goés)

Foi exatamente a necessidade de mais recursos para o poder público, promovida pela Constituição de 1988, que resultou na necessidade de arrecadação maior. Mas, se a carga cresceu nos últimos anos, a complexidade do sistema vem de décadas. “A estrutura tributária brasileira nunca foi simples, mas tem piorado graças ao efeito puxadinho”, diz Rabello de Castro. “Ele começou nos anos 80, quando o governo não conseguiu debelar pelo lado do dispêndio a crise fiscal e criou o Finsocial, irmão mais velho da Cofins. Os puxadinhos tributários começaram a pulular por todos os lados, motivados pelo excesso de gastos incontidos do Estado.”

Além do emaranhado de leis, normas e exceções a serem seguidas, as empresas também passaram a ser responsáveis pelo recolhimento antecipado de tributos, com a substituição tributária. As notas fiscais eletrônicas, por sua vez, são enviadas ao Fisco minuto a minuto, cada vez que uma delas é emitida. “O Brasil é certamente o país mais avançado no uso de tecnologia, mas também é o que tem mais complicação”, diz Maciel. Somada ao SPED (o sistema de escrituração digital), às informações imobiliárias, às dos cartões de crédito corporativo, produzem um sistema único no mundo de sofisticação tecnológica. “A substituição tributária foi uma maneira muito inteligente que a Receita encontrou para reduzir a sonegação”, diz Luiz Eduardo Trindade, sócio do Jair Cardoso & Advogados. “Ela não precisou inchar seus quadros, diminuiu a possibilidade de fraudes e passou ao contribuinte a responsabilidade por qualquer informação incorreta.”

Tanto o preparo e a capacidade dos funcionários da Receita quanto a tecnologia de que ela dispõe são elogiados em unanimidade: ao incluir mais contribuintes na base, diminui-se a competição desleal causada pela sonegação e todos tendem a pagar menos. Porém, há um efeito negativo. “O Fisco tem hoje competência tecnológica para arrancar o último centavo do contribuinte para equilibrar o orçamento, como se isso macroeconomicamente fosse um conceito neutro”, diz Rabello de Castro. “Estamos alimentando um Estado obeso, que tira dinheiro das famílias e das empresas e tem capacidade de investir muito menor do que elas. Isso não é nem uma questão matemática: é uma questão de aritmética e das mais simples.” Isso porque, em suas contas, enquanto a iniciativa privada investe entre 25% e 40% em cada R$ 1 que recebe, o Estado só consegue aplicar 5%. Assim, a capacidade de investimento despenca.

Além das perdas reais e contabilizáveis, há também as intangíveis para o país. Cardoso diz que viu muitos casos de grandes empresas que caem em golpes de quem vende promessas de redução de passivos. Acabam cometendo crimes fiscais. Ana Cláudia também afirma que, para a maioria das multinacionais, as maiores brigas tributárias do mundo estão no Brasil. Além disso, para ela, ao combater a guerra fiscal, São Paulo ataca o contribuinte paulista e perde investimentos. “Tenho muitos clientes que simplesmente saíram de São Paulo”, diz. O Fisco paulista diz estar em seu papel de defender a arrecadação do Estado.

Há propostas variadas para resolver o problema, que saíram de instituições setoriais, como a CNI, e da sociedade civil, como o Brasil Eficiente. Nessa proposta, em dois anos, os 18 tributos federais seriam consolidados em cinco e as 27 legislações estaduais virariam uma. Porém, as discussões estão em campo há tempos e não há nenhuma solução em vista. “No tempo da megainflação, o imposto inflacionário comia de 3% a 4% do PIB anualmente, nos seus piores momentos. Vivemos atualmente uma megainflação, só que de impostos”, diz Rabello de Castro. “É a microeconomia do manicômio e o custo dos eletrochoques: quando se maltrata as empresas, tira-se delas o poder de crescer.” Nas páginas a seguir, há exemplos de como as empresas têm procurado pagar menos impostos, como a Receita entende – ou não – suas demandas e um relato das principais brigas tributárias que evoluem lentamente no correr dos anos.

Tributos (Foto: Reprodução)

 


Imposto para qualquer coisa
A toda atividade corresponde um imposto. Aliás, se for um só, pode se considerar um felizardo. Abaixo, os mais comuns:

PIS
Programa de Integração Social é a contribuição incidente sobre o faturamento que financia o seguro-desemprego e o abono aos trabalhadores que ganham até dois mínimos

Cofins
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social também incide sobre o faturamento que financia a Previdência, a Saúde e a assistência social

IRPJ
Imposto de Renda Pessoa Jurídica incide sobre o lucro das empresas

CSLL
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incide, como diz o nome, sobre o lucro líquido

IPI
Imposto sobre Produtos Industrializados

INSS
Imposto recolhido pela empresa e pelo trabalhador, sobre o salário

IOF
Imposto sobre Operações Financeiras

CIDE
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico, incide sobre importação e venda de combustíveis

ICMS
Imposto sobre Circulação de Mercadorias é de atribuição dos estados. Cada um tem as suas próprias legislações e alíquotas

ISS
O Imposto sobre Serviços fica a cargo dos municípios, que podem cobrar alíquota máxima de 5%

 

Fonte: Revista Época Negócios

 

 

 

 

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