17 de junho de 2015, 18h53 Por Sérgio Rodas O Habeas Data pode ser usado pelos contribuintes para ter acesso a dados sobre a arrecadação tributária estatal. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (17/6), por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar Recurso Extraordinário apresentado por uma empresa que impetrou, na Justiça Federal em Santa … Continue lendo Em Habeas Data, Supremo garante a contribuinte direito a dados da Receita