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16out / 2013

Estados têm passivo fantasma de ICMS

Ricardo Mioto

No Brasil, até os incentivos são engolidos pela complexidade do sistema tributário.

Uma lei de 1996 que isentava as exportações de ICMS, o principal imposto brasileiro, na prática não é cumprida -são bilhões de reais de arrecadação ilegal por ano.

Não há um número oficial sobre o valor dos créditos de ICMS acumulados no país.

Há quatro anos, a Fiesp estimou esse estoque em R$ 40 bilhões. Estudos de outras instituições também chegaram à casa das dezenas de bilhões -valor debitado diretamente da competitividade das exportações brasileiras.

O advogado Fernando Facury Scaff aponta que o valor real é impossível de se conhecer porque os Estados não incluem a informação nos seus balanços. “É um passivo oculto. Tudo indica que o nível de endividamento público é maior do que se pensa.”

Isso acontece em função do mecanismo de arrecadação do ICMS, que incide sobre a circulação de mercadorias.

A ideia é que não se pode cobrar o imposto duas vezes sobre o mesmo produto. Assim, cada participante da cadeia produtiva pode abater os impostos já pagos pelos seus fornecedores -são os chamados créditos de ICMS.

O problema é que exportadores, por não pagarem ICMS sobre o produto final, não têm como utilizar esses créditos, e os Estados se recusam a trocá-los por dinheiro.

Ou seja, o ICMS que incide sobre todas as matérias-primas e componentes de um carro, por exemplo, jamais é abatido -na prática, exportações não estão isentas do imposto (veja quadro acima).

Um dos motivos que torna os governadores avessos a devolver os créditos é que, com frequência, eles foram emitidos em outros Estados.

Imagine uma fábrica de São Paulo que usa insumos de um fornecedor de Minas Gerais. Minas arrecadou, mas São Paulo arcaria com os créditos -o Estado devolveria um valor que não recebeu.

O fato de créditos de um Estado serem compensados em outro faz com que os próprios governos não tenham grande controle do tamanho do seu passivo de ICMS.

Outro argumento dos Estados é que, como os valores são bilionários, seus caixas implodiriam se devolvessem tudo. Apontam ainda que, como o interesse de exportar é do governo federal, ele é que deveria assumir o rombo.

Vários especialistas têm apontado o problema, amplamente citado em debates promovidos pela Folha sobre tributação no final de agosto.

O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, por exemplo, disse que não era só uma questão de tributação, mas de moralidade.

Bernard Appy, ex-secretário-executivo do Ministério da Fazenda, contou o caso de uma empresa, em São Paulo, que tentou receber seus créditos de ICMS: “Teve de preencher um imenso formulário, não conseguiu o crédito e o Fisco estadual ainda a autuou com base nesses dados”.

“É mais um esqueleto no armário que o Estado brasileiro guarda para um futuro acerto de contas”, diz Scaff.

Fonte: Folha de S. Paulo

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