Notícias



12jul / 2013

ICMS Importador – STF. Imposto é devido ao destinatário jurídico da mercadoria, pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso.

Anexo 04

Supremo Tribunal Federal

COORD.DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA
D.J 16.06.2006
EMENTÁRIO Nº 2237-3                                 PRIMEIRA TURMA

30.06.2004

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 299.079-5 RIO DE JANEIRO
RELATOR: MIN.CARLOS BRITTO
RECORRENTE: ESTADO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO:  PGE-RJ- JOSÉ ROBERTO P.C. FAVERET

RECORRIDA: CAVALCANTI
USINA DA UNIÃO E INDÚSTRIA S/A
ADVOGADOS: MARCO TÚLIO CARACIOLO ALBUQUERQUE E OUTROS
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE         CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ALÍNEA”A” DO INCISO IX DO 2º § ARTIGO DO ART 155 DA MAGNA CARTA .

ESTABELECIMENTO JURÍDICO DO IMPORTADOR.
O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria (alínea “a” do inciso IX do § do 2º artigo 155 carta de Outubro): pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esse autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário, mas lhe negar provimento.

Brasília. 30 de junho de 2004.

Carlos Ayres Britto.                                      Relator

Notícias Relacionadas

Rua Clemente Álvares, 458 - Lapa – São Paulo - Tel: (11) 3644-7699 / (11) 3533-3923

Coelho Assessoria © 2013 Copyright | TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - contato@coelhoassessoria.com.br

>>