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12jul / 2013

ICMS Importador – STF. Imposto é devido ao destinatário jurídico da mercadoria, pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso.

Anexo 04

Supremo Tribunal Federal

COORD.DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA
D.J 16.06.2006
EMENTÁRIO Nº 2237-3                                 PRIMEIRA TURMA

30.06.2004

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 299.079-5 RIO DE JANEIRO
RELATOR: MIN.CARLOS BRITTO
RECORRENTE: ESTADO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO:  PGE-RJ- JOSÉ ROBERTO P.C. FAVERET

RECORRIDA: CAVALCANTI
USINA DA UNIÃO E INDÚSTRIA S/A
ADVOGADOS: MARCO TÚLIO CARACIOLO ALBUQUERQUE E OUTROS
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE         CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ALÍNEA”A” DO INCISO IX DO 2º § ARTIGO DO ART 155 DA MAGNA CARTA .

ESTABELECIMENTO JURÍDICO DO IMPORTADOR.
O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria (alínea “a” do inciso IX do § do 2º artigo 155 carta de Outubro): pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esse autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário, mas lhe negar provimento.

Brasília. 30 de junho de 2004.

Carlos Ayres Britto.                                      Relator

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