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07ago / 2013

Os Tributos no Brasil

Relação Atualizada e Revisada em 22/07/2013

Notas Preliminares:

Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional – CTN.

Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são:

a) Impostos.

b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

As contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF) ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF), para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).

Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais.

Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da Constituição Federal o qual se insere no Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional.

Baseado nos conceitos constitucionais e do Código Tributário Nacional, elaboramos a seguinte lista de tributos vigentes no Brasil:

Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil:

1. Contribuição ao Funrural

2. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) – Lei 2.613/1955

3. Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)

4. Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) – Lei 8.029/1990

5. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) – Decreto-Lei 8.621/1946

6. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) – Lei 8.706/1993

7. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) – Lei 4.048/1942

8. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) – Lei 8.315/1991

9. Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) – Lei 9.403/1946

10. Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) – Lei 9.853/1946

11.  Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) – art. 9, I, da MP 1.715-2/1998

12. Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) – Lei 8.706/1993

13. Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)

14. Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)

15. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis – Lei 10.336/2001

16. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior – Lei 10.168/2000

17. Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais – FAAP – Decreto 6.297/2007

18. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Emenda Constitucional 39/2002

19. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE – art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002

20. Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública – art. 32 da Lei 11.652/2008

21. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – art. 8º da Lei 12.546/2011

22. Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)

23. Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)

24. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS – Lei Complementar 110/2001

25. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

26. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

27. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)

28. Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.

29. Fundo Aeroviário (FAER) – Decreto Lei 1.305/1974

30. Fundo de Combate à Pobreza – art. 82 da EC 31/2000

31. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) – Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997

32. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – Lei 5.107/1966

33. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) – art. 6 da Lei 9.998/2000

34. Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) – art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002

35. Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) – Lei 10.052/2000

36. Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

37. Imposto sobre a Exportação (IE)

38. Imposto sobre a Importação (II)

39. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

40. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

41. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

42. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR – pessoa física e jurídica)

43. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)

44. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

45. Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos (ITBI)

46. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

47. INSS Autônomos e Empresários

48. INSS Empregados

49. INSS Patronal (sobre a Folha de Pagamento e sobre a Receita Bruta – Substitutiva)

50. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

51. Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)

52. Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro  

53. Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação – Lei 10.870/2004

54. Taxa de Avaliação da Conformidade – Lei 12.545/2011 – art. 13

55. Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias – Decreto-Lei 1.899/1981

56. Taxa de Coleta de Lixo

57. Taxa de Combate a Incêndios

58. Taxa de Conservação e Limpeza Pública

59. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA – Lei 10.165/2000

60. Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos – Lei 10.357/2001, art. 16

61. Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)

62. Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC – Lei 11.292/2006

63. Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas – ANA – art. 13 e 14 da MP 437/2008

64. Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) – Lei 7.940/1989

65. Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos – art. 50 da MP 2.158-35/2001

66. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23

67. Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro – TFPC – Lei 10.834/2003

68. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta – art. 48 a 59 da Lei 12.249/2010

69. Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar – TAFIC – Entidades Fechadas de Previdência Complementar – art. 12 da Lei 12.154/2009

70. Taxa de Licenciamento Anual de Veículo – art. 130 da Lei 9.503/1997

71. Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações – Lei 9.765/1998

72. Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal

73. Taxa de Pesquisa Mineral DNPM – Portaria Ministerial 503/1999

74. Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus – Lei 9.960/2000

75. Taxa de Serviços Metrológicos – art. 11 da Lei 9.933/1999

76. Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)

77. Taxa de Outorga e Fiscalização – Energia Elétrica – art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996

78. Taxa de Outorga – Rádios Comunitárias  – art. 24 da Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998

79. Taxa de Outorga – Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários – art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001

80. Taxas de Saúde Suplementar – ANS  – Lei 9.961/2000, art. 18

81. Taxa de Utilização do SISCOMEX – art. 13 da IN 680/2006

82. Taxa de Utilização do MERCANTE – Decreto 5.324/2004

83. Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)

84. Taxas Judiciárias

85. Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – art. 23 da Lei 12.529/2011

86. Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM – Lei 10.893/2004

87. Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATA – Lei 7.920/1989

88. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) – Lei 5.461/1968

89. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT  – Lei 10.168/2000

90. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado “Salário Educação” – Decreto 6.003/2006

Fonte: www.portaltributario.com.br

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