HOTÉIS – Pis/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ – Alíquota 0% por 60 meses

Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos do aludido benefício federal, as alíquotas do PIS/PASEP, da COFINS, da CSLL e do IRPJ sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas consideradas do setor de eventos.

Através de um pedido administrativo solicitamos o reconhecimento do direito a fruição da alíquota zero dos citados tributos.

DESPACHO DECISÓRIO

Ato contínuo obtemos o Despacho Decisório do Ministério da Economia – Receita Federal (BENFIS).

REQUISITOS

A legislação tributária apresenta requisitos e impedimentos gerais aplicáveis a todos os benefícios fiscais. Nesse ínterim, torna-se necessária a verificação de possíveis impedimentos ao gozo da redução de alíquotas. Assim, são inúmeras as análises que deverão ser realizadas para a obtenção desse benefício.

REQUISITOS GERAIS

Alguns exemplos:

1 – Regularidade fiscal junto a RFB;

2 – FGTS;

3 – CADIN;

4 – CNJ;

5 – Cadastur;

6 – Etc.

REQUISITOS ESPECÍFICOS

Verificados os requisitos gerais, do gênero Benefícios Fiscais, cumpre também analisar os impedimentos específicos para espécie ora debatida, consoante disposto pela Lei; expertise que disponibilizamos para a obtenção dessa economia fiscal.

ATIVIDADES PERTINENTES

A redução das alíquotas prevista em lei é destinada às pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exerçam as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente, tais como:

1 – Realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;

2 – Hotelaria em geral;

3 – Administração de salas de exibição cinematográfica;

4 – Prestação de serviços turísticos, conforme Lei;

5 – Atividades de vigilância e segurança privada;

6 – Serviços de organização de feiras;

7 – Transportes rodoviários;

8 – Clubes sociais, esportivos e similares;

9 – Locação de automóveis;

10 – Aluguel de máquinas e equipamentos;

11 – Fabricação de máquinas e equipamentos;

12 – Impressão de material para uso publicitário.

ESCOPO/PERÍODO

No atual momento as empresas ainda têm 54 meses de benefício de isenção/alíquota zero para solicitarem. Dessa forma, o quanto antes obtiver o Despacho Decisório (benefício federal), maior será a economia fiscal.

PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NA ESCRITA FISCAL (Sped)

Com o direito ao benefício reconhecido, orientações e procedimentos fiscais e contábeis serão transmitidos para a correta implementação desse direito no Sped – EFD Contribuições.

SEGURANÇA JURÍDICA

Se eventualmente o referido benefício fiscal for negado pela via administrativa, nossa ação na esfera judicial irá seguramente garantir esse direito.

Fonte: Coelho Assessoria – www.coelhoassessoria.com.br

E-mail: consultoriatax@coelhoassessoria.com.br