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08abr / 2021

Recuperação de Créditos Não Alocados pela Receita Federal do Brasil – RFB

 

 

SOBRE O SINCOR

 

O SINCOR, junto ao CONTACORPJ ( Conta Corrente Pessoas Jurídicas), alicerça o banco de dados do Sistema Integrado de Cobrança da Receita Federal do Brasil. Sistema ao qual os agentes de fiscalização recorrem para realizar consultas genéricas ou analíticas, sobre o histórico de pagamento de determinado CNPJ, cruzando dados com instituições Financeiras por meio do Banco Central e com a Secretaria do Tesouro Nacional. Quando ocorre incongruência na identificação de qualquer pagamento realizado por meio de DARF, o próprio sistema identifica esta anomalia. Nas hipóteses em que há a possibilidade de sanar este problema sem a anuência do contribuinte o próprio sistema irá corrigi-lo. Contudo caso os erros gerados na não alocação e sua respectiva incompatibilidade com as prestações públicas de contabilidade por parte do departamento CCONT(Coordenação Geral de Contabilidade da União) a única opção de solução das inconsistências é por meio da disponibilização destes créditos para que seja realizada a compensação pelo CNPJ vinculado ao pagamento, sanado os erros de cruzamento de informação pelo sistema integrado.

 

Créditos Tributários Federais Não alocados e a Compensação destes por meio do sistema

PER/DCOMP, nos termos da portaria PGFN/CRJ 801/2016, Parecer PGFN/CRJ 789/2016, Memorando PGFN/PGA 1.243/2016, Memorando RFB/COCAJ nº 21/2016, Memorando PGFN/CASTF nº 1400/2016 e Instrução Normativa 1717/2017, além de outros dispositivos legais e jurisprudências.

 

Os Créditos Não Alocados ou Pretéritos referem-se a toda e qualquer arrecadação realizada pelo contribuinte por meio de DARF, ao longo de 10 anos, com direito a recuperação de montantes relativos aos 5 anos antes do período prescricional (2010 a 2015) e que, por questões de inconsistências do sistema de arrecadação e apesar de identificados, não foram vinculados ao destino principal orçamentário estando disponíveis no Tesouro Federal.

 

DAS ETAPAS DOS TRABALHOS

 

I – LEVANTAMENTO DO EXTRATO DO SINCOR / CONTACORPJ

O trabalho se inicia com a obtenção do Extrato do SINCOR/CONTACORPJ da Receita Federal através de acesso à informação. Os valores apurados no extrato permitirão a compensação de vincendos por PER/DCOMP.

Para esta parte, os trabalhos serão realizados em prazo aproximado de 60 dias, isento de honorários.

II – APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS

Estimamos um prazo de 120 até 150 dias para obtenção dos resultados. Os Honorários estão definidos em 30% (trinta por cento) ou de acordo uma tabela de honorários escalonados aplicáveis sobre os montantes encontrados no Despacho Decisório e pagos de acordo com a compensação mensal realizada para recolhimento de Tributos Federais Vincendos.

Caso não haja créditos encontrados ou mesmo esses sejam pouco expressivos para a empresa cliente e para a empresa executora dos serviços (inferiores a R$300 mil), o trabalho se encerrará sem cobrança de honorários ou quaisquer sanções entre as partes.

 

III – CONDIÇÕES DE FATURAMENTO

Após o levantamento e identificação do crédito, o sistema DCOMP é atualizado pela Selic Acumulada e, portanto, a remuneração deverá ser acrescida também de sua respectiva correção.

Quando da efetiva transmissão da DCOMP, o prazo sugerido é de 5 dias úteis.

 

PARTE IV – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INÍCIO DOS TRABALHOS

1 – Procuração específica assinada por representante legal com firma reconhecida.

2 – Cópia da CI, CPF e comprovante de endereço do representante legal, bem como a última Alteração Contratual Consolidada.

3 – Relatório de situação fiscal e complementar do contribuinte

4 – Relação dos pagamentos obtida através do extrato de pagamentos (Arrecadações Selecionadas) no portal e-CAC, com os seguintes parâmetros informados:

4.1 – Data de Arrecadação entre 01/2015 e 03/2020

4.2 – Tipo de documento: Todos / Códigos da Receita: Todos / Faixa de Valores: Todos.

 

Fonte: Coelho Assessoria

www.coelhoassessoria.com.br

E-mail: consultoriatax@coelhoassessoria.com.br

 

 

 

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