PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 2015 Dispõe sobre a compensação com créditos de precatórios expedidos junto a débitos inscritos em Dívida Ativa, e dá outras...
Para calcular o valor devido de ICMS, as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos não podem ser desconsideradas, pois o sistema de cálculo usado pode arredondar o...
A medida provisória (MP) a ser editada nesta semana para abrir uma espécie de minirrefis, programa de parcelamento de débitos fiscais, deverá receber emendas no Congresso Nacional para...
É importante que você tenha conhecimento que suas contas bancárias estão sendo monitoradas pelo Governo. Apelidado de “Hal”, o cérebro eletrônico mais poderoso de Brasília...
7 de julho de 2015 Por Dartagnan Limberger Costa e Fernando Luis Puppe No Direito pátrio, tanto em cunho federal como estadual, sempre houve certa liberalidade legislativa...
30 de junho de 2015 Por Felipe Luchete Quando juros de débitos tributários ultrapassam a taxa Selic, o contribuinte não pode ter o nome inscrito em certidão de dívida ativa...
SECRETARIA EXECUTIVA RESOLUÇÃO No - 1, DE 24 DE JUNHO DE 2015 Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas...
A desmobilização ou como é mais conhecida, "leaseback", é a operação onde uma empresa, proprietária de imóvel, máquinas ou equipamentos, vende seus ativos para uma empresa...
17 de junho de 2015, 18h53 Por Sérgio Rodas O Habeas Data pode ser usado pelos contribuintes para ter acesso a dados sobre a arrecadação tributária estatal. Foi o que decidiu...
Fisco adotou uma operação especial para pressionar contribuintes a pagar débitos mais rapidamente. Objetivo é incrementar arrecadação em R$ 30 bi 12/06/2015 A Receita Federal...
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