"Com as recentes decisões do STF sobre incidência de INSS sobre o terço constituicional de férias, a constitucionalidade dos 10% do FGTS nas demissões sem justa causa e a...
Será fixada a seguinte tese: “É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do...
"Em recentíssima decisão do STF, datada de 05/08, o Tribunal deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade da incidência de contribuição...
Em julgamento com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União deve restituir os contribuintes pelos valores de PIS e Cofins...
Investidores estão procurando para aquisição (FUNDO COMERCIO) as seguintes empresas dos ramos: * Provedoras de Internet * Hospital ou Clínicas (Específica de...
"Fora a importação por ENCOMENDA o ICMS continuará a ser pago ao estado onde está situado o domicílio ou estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria (Importador)...
Discussão travada há anos gerou autuações milionárias O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para cobrar ICMS-Importação é do Estado onde...
Como é sabido, as empresas submetidas aos regimes tributários do lucro real ou presumido devem recolher mensalmente as Contribuições de Terceiros (Sistema S) sobre as verbas...
O Direito de sua empresa sendo analisado e homologado pelas autoridades competentes. Os PER´s ou Pedidos de Restituição de tributos como pagamentos indevidos e/ou recolhidos a...
Para o STJ, o consumidor tem legitimidade para contestar a cobrança de ICMS no caso de energia elétrica que, apesar de contratada, não foi efetivamente consumida. De acordo com...
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