Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos do aludido benefício federal, as alíquotas do PIS/PASEP, da COFINS, da...
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Desde a publicação da Lei nº 13.988/2020 que trata sobre a transação fiscal, a PGFN tem apresentado oportunidades para que os contribuintes com débitos junto à União...
93 milhões + 257 milhões direto do cedente sem intermediários. Refere-se a AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO n.º 0020165-39.1987.4.03.6100, movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE...
Através de um Processo Administrativo Fiscal (PAF), é totalmente seguro e garantido pagar tributos federais vincendos (mês/mês) com deságio de 50%. Os resultados...
Essa é uma excelente oportunidade para a redução imediata da carga tributária de supermercados e açougues que estão no Lucro Real, sem a necessidade de Processo...
STF julga modulação da decisão sobre ICMS de energia elétrica e telecomunicações DIRETO DA CORTE (STF) 24 de novembro de 2021 STF julga modulação da decisão sobre...
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A base de cálculo do ICMS, no caso das operações de consumo de energia elétrica, tem sido o total pago pelo consumidor final, independente da natureza da rubrica...
Ação revisional do FGTS - período de jan/99 aos dias atuais É possível recuperar toda a atualização monetária adicional do período em questão. O FGTS é atualizado pela...
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