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29ago / 2019

Dação em Pagamento (Passivos Federais)

 

DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

O contribuinte pode oferecer bem imóvel de sua titularidade como pagamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União Federal.

A legislação que permite essa escolha do contribuinte é a Portaria PGFN n.º 32/2018; o artigo 4º, §3º, da Lei n.º 13.259/2016, que alterou as Leis n.º 8.981/1995 e 12.973/2014; e o inciso XI, do artigo 156 do Código Tributário Nacional.

O imóvel deve ser de propriedade do contribuinte devedor, estar livre de quaisquer ônus (hipoteca, penhora, etc) e abranger a totalidade do débito que se pretende liquidar (valor da dívida mais os juros, multas e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza).

Na hipótese de haver diferença entre o valor do bem imóvel ofertado e a dívida consolidada, o contribuinte poderá pagar o montante remanescente em dinheiro. Caso o bem ofertado seja avaliado em valor superior à dívida consolidada que se deseja extinguir, o contribuinte deverá renunciar ao ressarcimento da diferença por meio de escritura pública.

Os documentos exigidos são os seguintes:

a) documento de constituição da pessoa jurídica ou equiparada, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis por sua gestão, ou documento de identificação da pessoa física, ou documento do procurador legalmente habilitado, conforme o caso;

b) certidão, extraída há menos de 30 (trinta) dias, do Cartório do Registro de Imóveis competente, que demonstre ser o devedor o legítimo proprietário e que ateste que o imóvel está livre e desembaraçado de quaisquer ônus;

c) certidão de quitação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto Territorial Rural (ITR), da Taxa de Limpeza Pública (TLP), de energia elétrica, de água e esgoto, despesas condominiais e demais encargos sobre o imóvel;

d) certidões cíveis, criminais e trabalhistas, federais e estaduais, do domicílio do devedor, bem como do lugar da situação do imóvel;

e) laudo de avaliação elaborado por instituição financeira oficial ou pelo Incra, em se tratando de imóvel rural, expedidos há menos de 360 (trezentos e sessenta) dias;

f) manifestação de interesse no bem imóvel, expedida pelo dirigente máximo de órgão público integrante da Administração Federal direta, de quaisquer dos poderes da União, acompanhada de declaração de disponibilidade orçamentária e financeira do valor relativo ao bem imóvel oferecido em dação em pagamento, em atendimento ao disposto no art. 4º, §3º, da Lei nº 13.259, de 2016;

g) no caso de interesse no bem imóvel por entidade integrante da Administração Federal indireta, manifestação de interesse no bem imóvel, expedida pelo seu dirigente máximo, acompanhada de declaração de disponibilidade orçamentária e financeira do valor relativo ao bem imóvel oferecido em dação em pagamento, em atendimento ao disposto no art. 4º, §3º, da Lei nº 13.259, de2016, bem como manifestação prévia da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) sobre possibilidade de incorporação do imóvel ao patrimônio da União e posterior transferência à entidade integrante da Administração Federal indireta.

É importante destacar que a partir da apresentação do laudo de avaliação financeira do imóvel expedido pelo INCRA a PGFN é que será suspensa a exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa não ajuizado, isto é, não será distribuída a execução fiscal. Para os débitos ajuizados, ou seja, com execução fiscal proposta, será oferecido antes o imóvel à penhora, seguindo-se a manifestação de concordância da PGFN e bem assim a suspensão da exigibilidade daqueles e do processo.

Após isso iniciará o processo administrativo de quitação do débito com o imóvel pela dação em pagamento. A unidade descentralizada da PGFN confirmará se a dação do pagamento em bem imóvel é oportuna e, em caso positivo, encaminhará o processo administrativo à apreciação da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Crédito (CGR) da PGFN.

A CGR, por sua vez, encaminhará o processo à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para verificar a possibilidade de incorporação do imóvel ao patrimônio público. Depois, a coordenação decidirá se aceitará o bem para extinção das dívidas e se aceito, devolverá o processo à unidade descentralizada que o iniciou o documento para finalizar o procedimento.

O contribuinte será intimado sobre a decisão de aceitar a proposta e será convocado a, se estiver enquadrado na situação, pagar a diferença entre o valor do bem e o valor da dívida, ou apresentar termo de renúncia sobre ressarcimento de valores caso o valor do bem oferecido supere o montante da dívida.

Feito isso, a unidade da PGFN encaminhará o processo à SPU para incorporar o imóvel ao patrimônio da União e tomar as devidas providências administrativas.

O artigo 24 da Lei n.º 11.457/2007 prevê o prazo de 1 (um) ano (360 dias) para análise do pedido, mas estimo como prazo de 2 (dois) a 3 (três) anos para a decisão definitiva de extinção do débito inscrito em dívida com imóvel pela dação em pagamento.

 

1 – Valor mínimo?

O valor mínimo que é de R$ 5.000.000,00. Dependendo da situação faz-se estudo.

2 – Qual o custo?

O custo será de 35% e será pago dependendo do valor da dívida com entrada de 5% a 10% e o saldo dividido em 60 meses.

Fonte: Coelho Assessoria – www.coelhoassessoria.com.br 

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