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04nov / 2019

Exclusão do PIS/COFINS e das tarifas de energia (Tusd/Tust), da base de cálculo do ICMS

 

A discussão a respeito da inclusão das Tarifas de Transmissão e de Distribuição, além dos Encargos e Impostos, como base de cálculo do ICMS, nem é tão nova, mas, em 2017, fora decidida pelo STJ, favoravelmente aos contribuintes.

Dessa forma, para as empresas que não aproveitam (ou que o fazem de forma parcial) o crédito do ICMS decorrente dessas contas, é possível pleitear a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, bem como, a imediata exclusão desses valores da base do imposto.

Em resumo, segundo entendimento dos tribunais, o ICMS somente deve ser cobrado sobre a energia elétrica efetivamente consumida, porém, o Regulamento do ICMS (não só de SP, mas, em todo o país) impõe que as empresas Concessionárias de energia, cobrem esse tributo também sobre as Tarifas de Transmissão e Distribuição (TUST/TUSD), além dos Encargos e Impostos incidentes; informações no link (http://www.coelhoassessoria.com.br/noticias/a-inconstitucional-incidencia-da-tust-tusd-na-base-de-calculo-do-icms).

A mencionada ação, visa fazer cessar imediatamente a cobrança do ICMS sobre o que não for Energia Elétrica consumida, bem como, recuperar tudo o que foi cobrado indevidamente nos últimos 5 anos e, a análise histórica das contas, para empresas médias e grandes, gera em média, a recuperação de valores pagos indevidamente, da ordem de 300% do valor de uma conta de energia atual, bem como, a redução de 8% no valor das contas futuras.

O julgamento do mérito dessas ações em São Paulo (como no país todo) está suspenso, por força de determinação dos Tribunais de Justiça estaduais, para julgamento de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que é um instituto novo, trazido pelo Novo Código de Processo Civil, vigente no país desde 2015 e visa uniformizar os julgamentos em segunda instância no país, sobre determinado assunto.

Objetivamente, pesquisamos o andamento de decisões recentes do TJ-SP (todas de 2018), sobre os processos que tratam do tema e, nos 14 (quatorze) encontrados (só na primeira página), as decisões se dividiram:

 

            Favorável 10 71%

            Desfavorável 1 7%

            Suspenso 3 21%

            Total Analisado 14 100%

 

No momento, temos 5 processos na Comarca de Jundiaí, com Liminares deferidas para exclusão imediata das tarifas e, frisamos, foram emitidas após a suspensão dos processos em razão do Instituto das Demandas Repetitivas.

ICMS sobre PIS/COFINS – Os Estados exigem o ICMS sobre PIS e COFINS recolhidos pela concessionária de Energia Elétrica, repassados à União Federal.

Todavia, tais contribuições sociais não podem ser consideradas na base de cálculo do ICMS, pois não integram o preço do produto vendido (energia elétrica).

Em resumo: se o consumidor está pagando um tributo (PIS/COFINS) para a concessionária repassá-lo para à União Federal, só se pode concluir que ele NÃO entrou no patrimônio da fornecedora e tampouco formou o custo do produto, o que o impede de ser base de cálculo para a tributação do ICMS.

Havendo interesse, podemos preparar uma análise gratuita do caso concreto e, para tanto, pedimos a gentileza de nos enviarem as 60 (sessenta) últimas contas de energia.

Com elas em mãos, poderemos calcular os valores passados, bem como, futuros e, diante desse cenário, apresentar uma proposta formal para o desenvolvimento do trabalho que, frisamos, são cobrados apenas no êxito.

Fonte: Coelho Assessoria

consultoritax@coelhoassessoria.com.br

 

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