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29out / 2019

ICMS (SP) – Vincendos – Pagos com 40% de Deságio

 

Há quase 13 (treze) anos a COELHO ASSESSORIA abraçou a Tese Jurídica de que “Precatório tem Poder Liberatório para pagamento de Tributo”, com base em Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal-STF, na ADI N. 555.400, de relatoria do Ministro Eros Roberto Grau.

Ao longo desses anos, referida Tese Jurídica vem se consolidando diante de inúmeras Decisões Judiciais que confirmam o instituto da Compensação entre Precatórios Estaduais e Débitos Tributários Estaduais, que, recentemente, culminou com a promulgação da Emenda Constitucional N. 99/2017 pelo Congresso Nacional em 14/12/2017, publicada em 15/12/2017.

(Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc99.htm)

E, a nova Emenda Constitucional N. 99/2017, instituiu importantes Modificações com relação à Sistemática de Pagamento de Precatórios Estaduais, e ainda, aumentou o prazo para Quitação dos Precatórios de Dezembro de 2020 para Dezembro de 2024.

Dentre as alterações da Emenda Constitucional N. 99/2017, destacamos o Artigo 105, Parágrafos 2º e 3º, que impõe o prazo de 120 (cento e vinte) dias, iniciando em Janeiro/2018, para que os Entes Devedores dos Precatórios (Estados), regulamentem a Compensação de Precatórios Estaduais com Débitos Tributários Estaduais, ou de outra natureza, inscritos em Dívida Ativa até 25/03/2015, a saber:

Artigo 105 – Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no Artigo 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, é facultada aos Credores de Precatórios, próprios ou de Terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado.

(…)

Parágrafo 2º. – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios regulamentarão nas respectivas leis o disposto no “caput” deste artigo em até cento e vinte dias (120) a partir de 1º. De janeiro de 2018.

Parágrafo 3º.– Decorrido o prazo estabelecido no Parágrafo 2º. Deste artigo sem a regulamentação nele prevista, ficam os Credores de Precatórios autorizados a exercer a faculdade a que se refere o “caput” deste artigo.” 

E, além da importante alteração, acima destacada, referente a Compensação entre Precatórios Estaduais e Débitos Tributários Estaduais, a Emenda Constitucional N. 99/2017, traz outras alterações, dentre as quais destacamos como relevantes:

A –  A concessão de 07 (sete) anos para quitação dos Precatórios, ou seja, toda dívida deverá ser paga até o dia 31 de dezembro de 2024;

B – A estipulação da utilização do Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, para correção e atualização do valor dos Precatórios durante o período.

Assim, com a consolidação da Tese Jurídica de que “Precatório tem Poder Liberatório para Pagamento de Tributo”, e com a promulgação da Emenda Constitucional N. 99/2017, a COELHO ASSESSORIA informa:

1) Aos Clientes da COELHO ASSESSORIA que já possuem processos judiciais requerendo a Compensação de Débitos Tributários Estaduais com Precatórios Estaduais, passados os 120 (cento e vinte) dias de prazo concedido ao Estado pela Emenda Constitucional N. 99/2017, será reiterado através de petição, o Pedido de Compensação, acrescido dos fundamentos legais da nova Emenda Constitucional;

2) Aos Clientes da COELHO ASSESSORIA que já se utilizaram da Compensação de Débitos Tributários Estaduais com Precatórios Estaduais, mas que suspenderam seu uso, poderão retomar sua utilização para os meses vincendos de seus Tributos Estaduais, com fundamento da nova Emenda Constitucional;

3) Aos Clientes da COELHO ASSESSORIA, e demais Contribuintes em geral, que ainda não fazem uso dessa ferramenta jurídico/administrativa, mas que possuem Débitos Tributários Estaduais inscritos ou não em Dívida Ativa, e/ou, com ou sem Parcelamentos, poderão requerer a Compensação de Débitos Tributários Estaduais com Precatórios Estaduais, embasados nos fundamentos legais já existentes, acrescidos dos fundamentos legais da nova Emenda Constitucional.

Assim, as alterações da nova Emenda Constitucional N. 99/2017 representam a criação de mecanismos efetivos e definitivos para o Pagamento dos Precatórios, principalmente através do instituto da Compensação entre Precatórios Estaduais e Débitos Tributários Estaduais, resgatando assim, a ideia central do Estado Democrático de Direito; as Garantias do livre e eficaz acesso ao Poder Judiciário; do devido Processo Legal; e da duração razoável do processo; bem como, reforça o fato dos Precatórios Estaduais serem um dos melhores  Ativos Financeiros no mercado.

Por fim, a COELHO ASSESSORIA orienta seus Clientes e demais Contribuintes que se antecipem na aquisição de Precatórios Estaduais, para se provisionar e alcançar valor de mercado mais acessível, pois é fato que daqui a 120 (cento e vinte) dias, aumentará a procura para aquisição por créditos dessa natureza, podendo entrar em contato com a COELHO ASSESSORIA para mais informações ou outros esclarecimentos que se façam necessários, por email ou no telefone abaixo destacado.

 

Fonte: Coelho Assessoria

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