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25nov / 2021

ICMS – STF julga modulação da decisão sobre ICMS de energia elétrica e telecomunicações

 

STF julga modulação da decisão sobre ICMS de energia elétrica e telecomunicações

DIRETO DA CORTE (STF)
24 de novembro de 2021
STF julga modulação da decisão sobre ICMS de energia e telecom a partir de sexta
Processo: RE 714139
Partes: Lojas Americanas S/A X Estado de Santa Catarina
Relator: Marco Aurélio

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará nesta sexta-feira (26/11) a votação sobre a modulação dos efeitos da decisão por meio do qual definiu que estados não podem instituir uma alíquota majorada de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações.

O julgamento foi incluído na pauta do plenário virtual que vai até 3 de dezembro.

Por meio da modulação, os magistrados definirão a partir de que quando a alíquota será de fato reduzida, o que pode impactar na possibilidade de restituição pelos contribuintes.

O tema é objeto do RE 714139, com repercussão geral reconhecida. Em julgamento concluído no plenário virtual na segunda-feira (22/11), por oito votos a três, os ministros reconheceram a inconstitucionalidade de uma alíquota maior para telecomunicações e energia elétrica na comparação com a alíquota geral praticada pelo estado para outros bens e serviços. O caso concreto envolve o estado de Santa Catarina, que aplica uma alíquota de ICMS de 25% para esses setores, frente a uma alíquota geral de 17%.

Apenas o ministro Dias Toffoli, que foi acompanhado pelo ministro Nunes Marques, tratou da modulação em seu voto: ele propôs que o entendimento do STF valesse a partir do próximo exercício financeiro, isto é, 2022, ressalvadas as ações ajuizadas até a véspera da publicação da ata do julgamento do mérito. Isso significa que, nesses casos, os contribuintes teriam direito a restituir os valores pagos a mais nos cinco anos antes do ajuizamento da ação.

O STF informou que, agora, serão colhidos os votos dos demais ministros sobre a modulação dos efeitos. O ministro Marco Aurélio, embora já tenha saído do STF, segue relator do caso. No entanto, se a tese da modulação proposta pelo ministro Dias Toffoli vencer, ele será o redator do acórdão.

O prazo para apresentação dos votos em plenário virtual vai até 3 de dezembro. No entanto, algum ministro pode pedir vista o destaque. No último caso, o julgamento seria levado para o plenário por videoconferência.

Como se trata de um recurso extraordinário, a decisão no RE 714139 vincula apenas as partes, com a redução da alíquota sobre as Lojas Americanas S.A no estado de Santa Catarina. A decisão, no entanto, vincula o Poder Judiciário. Assim, o entendimento deverá ser aplicado no julgamento de eventuais ações diretas de inconstitucionalidade e ações individuais que questionem leis estaduais sobre o tema.

Em casos tributários recentes, o STF optou pela modulação “para frente” das decisões. Exemplos são o da declaração de inconstitucionalidade do diferencial de alíquota de ICMS, que valerá apenas a partir de 2022, e a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, com eficácia a partir do julgamento do STF sobre o tema.

 

Fonte: Coelho Assessoria – www.coelhoassessoria.com.br

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