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09set / 2020

INSS – Exclusão das verbas de caráter não salarial da base de cálculo das contribuições previdenciárias

 

 

“Existem algumas instruções normativas da Receita Federal do Brasil – RFB, que excluem eventos de incidência do INSS na folha de pagamentos das empresas.”

 

É grande e extremamente positiva para as empresas, a discussão na esfera judicial objetivando a redução da base de cálculo da contribuição patronal através da exclusão de algumas rubricas; pelo fato de não se enquadrarem no conceito constitucional de salário.

Inúmeras são as rubricas que apresentam possibilidade de não incidência da contribuição previdenciária patronal, quais sejam:

 

1 – 15 primeiros dias antes do afastamento por doença ou acidente;

2 – Aviso-prévio indenizado e o 13º salário proporcional;

3 – Férias gozadas;

4 – 13º salário;

5 – Adicional de horas extras;

6 – Adicional de periculosidade;

7 – Adicional de insalubridade;

8 – Adicional noturno;

9 – Auxílio-moradia;

10 – Auxílio-creche;

11 – Auxílio-estudo;

12 – Programa de participação nos lucros;

13 – Salário maternidade/paternidade.

 

Em que pese o funcionário perceba a remuneração, não sempre tais recebimentos devem ser enquadrados no conceito de salário, qual seja, “a troca pelo trabalho”, pois em certos casos, tais recebimentos possuem caráter nítido de indenização, ou seja, não podem ser considerados “salário”, como forma de reparar o trabalhador, por exemplo, por condição penosa ou insalubre. Diante disso, os recebimentos que não correspondem a “salário” não podem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, parte patronal.

 

Da lista de rubricas acima, aquelas que estão em negrito possuem possibilidade de êxito maior, pois os Tribunais Superiores já se posicionaram favoravelmente quanto às respectivas exclusões da base de cálculo das contribuições previdenciárias, favorecendo, por conseguinte as empresas. As demais verbas possuem chance possível de êxito, pois ainda são controvertidas perante o Judiciário. De toda forma, é totalmente positiva a discussão de todas dessa lista, tendo em vista que a discussão será por Mandado de Segurança – MS, sem riscos de sucumbência.

 

Escopo

Documentos necessários para a elaboração dos cálculos: Folhas de pagamento dos últimos 5 (cinco) anos.

 

Resultado financeiro Imediato

Em que pese o fato da discussão judicial, poderão ser realizadas compensações de imediato nas folhas de pagamento, de forma segura e comprovadamente garantida; conforme orientações da própria previdência social e suas Soluções de Consulta (COSIT) e Instruções Normativas – IN.

 

Fonte: Coelho Assessoria – www.coelhoassessoria.com.br

 

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