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16nov / 2015

Os tributos no Brasil

Relação Atualizada e Revisada em 16/09/2014

Notas Preliminares:

Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN.

Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são:

a) Impostos.

b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

As contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF) ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF), para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).

Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais.

Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da Constituição Federal o qual se insere no Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional.

Baseado nos conceitos constitucionais e do Código Tributário Nacional, elaboramos a seguinte lista de tributos vigentes no Brasil:

tributos


Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil:

1 – Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM - Lei 10.893/2004

2 – Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATA - Lei 7.920/1989

3 – Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) - Lei 5.461/1968

4 – Contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional – CCCCN – art. 11 da Lei 7.291/1984

5 – Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT  - Lei 10.168/2000

6 – Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado “Salário Educação” - Decreto 6.003/2006

7 – Contribuição ao Funrural - Lei 8.540/1992

8 - Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Lei 2.613/1955

9 – Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), atualmente com a denominação de Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT)

10 – Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) - Lei 8.029/1990

11 – Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) - Decreto-Lei 8.621/1946

12 – Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) - Lei 8.706/1993

13 - Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) - Lei 4.048/1942

14 – Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) - Lei 8.315/1991

15 – Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) - Lei 9.403/1946

16 – Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) - Lei 9.853/1946

17 - Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) - art. 9, I, da MP 1.715-2/1998

18 – Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993

19 – Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)

20 – Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)

21 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001

22 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior - Lei 10.168/2000

23 – Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais – FAAP - Decreto 6.297/2007

24 – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Emenda Constitucional 39/2002

25 – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE – art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002

26 – Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública – art. 32 da Lei 11.652/2008

27 – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – art. 8º da Lei 12.546/2011

28 – Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)

29 - Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)

30 – Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001

31 - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

32 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

33 - Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)

34 – Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.

35 – Fundo Aeroviário (FAER) – Decreto Lei 1.305/1974

36 – Fundo de Combate à Pobreza – art. 82 da EC 31/2000

37 - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) - Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997

38 – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - Lei 5.107/1966

39 – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) – art. 6 da Lei 9.998/2000

40 – Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) – art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002

41 – Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) - Lei 10.052/2000

42 - Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

43 - Imposto sobre a Exportação (IE)

44 – Imposto sobre a Importação (II)

45 – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

46 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

47 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

48 – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR – pessoa física e jurídica)

49 - Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)

50 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

51 - Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos (ITBI)

52 – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

53 – INSS Autônomos e Empresários

54 – INSS Empregados

55 – INSS Patronal (sobre a Folha de Pagamento e sobre a Receita Bruta – Substitutiva)

56 - IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

57 - Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)

58 – Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro

59 – Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação - Lei 10.870/2004

60 – Taxa de Avaliação da Conformidade - Lei 12.545/2011 - art. 13

61 – Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias - Decreto-Lei 1.899/1981

62 – Taxa de Coleta de Lixo

63 – Taxa de Combate a Incêndios

64 – Taxa de Conservação e Limpeza Pública

65 – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA - Lei 10.165/2000

66 – Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos - Lei 10.357/2001, art. 16

67 – Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)

68 – Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC - Lei 11.292/2006

69 – Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas – ANA - art. 13 e 14 da MP 437/2008

70 – Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - Lei 7.940/1989

71 – Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos – art. 50 da MP 2.158-35/2001

72 – Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23

73 – Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC - Lei 10.834/2003

74 – Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta – art. 48 a 59 da Lei 12.249/2010

75 – Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar – TAFIC – Entidades Fechadas de Previdência Complementar – art. 12 da Lei 12.154/2009

76 – Taxa de Licenciamento Anual de Veículo – art. 130 da Lei 9.503/1997

77 – Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações - Lei 9.765/1998

78 – Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal

79 – Taxa de Pesquisa Mineral DNPM – Portaria Ministerial 503/1999

80 – Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus - Lei 9.960/2000

81 – Taxa de Serviços Metrológicos – art. 11 da Lei 9.933/1999

82 – Taxa de Utilização de Selo de Controle – art. 13 da Lei 12.995/2014

83 – Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)

84 – Taxa de Outorga e Fiscalização – Energia Elétrica – art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996

85 – Taxa de Outorga – Rádios Comunitárias  – art. 24 da Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998

86 – Taxa de Outorga – Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários – art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001

87 – Taxas de Saúde Suplementar – ANS  - Lei 9.961/2000, art. 18

88 – Taxa de Utilização do SISCOMEX – art. 13 da IN 680/2006

89 – Taxa de Utilização do MERCANTE - Decreto 5.324/2004

90 – Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)

91 - Taxas Judiciárias

92 – Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE - art. 23 da Lei 12.529/2011

Fonte: Portal Tributário

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