Administração de Passivo Tributário – APT – Redução significativa – LEI 14.375/22 NOVAS REGRAS DA PGFN PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM DESCONTOS

Desde a publicação da Lei nº 13.988/2020 que trata sobre a transação fiscal, a PGFN tem apresentado oportunidades para que os contribuintes com débitos junto à União regularizem sua situação fiscal. Recentemente foi publicada as novas regras de transação tributária que concedem uma série de vantagens:

• Utilização de Prejuízo Fiscal ou Precatórios;

• Inclusão de débitos não inscritos em dívida ativa da União;

• Transação individual ou por adesão;

• Possibilidade de transacionar o saldo de programas anteriores;

• Parcelamento em até 120 vezes.

Atualmente, o órgão dispõe de diversas modalidades de transação tributária, que preveem descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos.

Através de breve estudo e análise dos débitos tributários apresentamos os benefícios e condições específicas para cada pessoa jurídica, e condições diferenciadas para empresas em recuperação judicial, empresários individuais, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil.

Os acordos de transação permitem ao contribuinte que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições especiais.

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Fonte: Coelho Assessoria – www.coelhoassessoria.com.br

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