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30set / 2020

INSS – Redução de Carga Tributária: Folha de Pagamento

 

Discussões judiciais visando a redução/extinção das contribuições previdenciárias destinadas às Terceiras Entidades, como SEBRAE, APEX, ABDI, e “Sistema S” (SESI,SENAI, SESC, SENAC, SENAT).

 

Inconstitucionalidade de Contribuições às Entidades Terceiras

 

Discussão sobre a não recepção, pela Emenda Constitucional nº 33/2001, das contribuições sobre o domínio econômico cujas bases de cálculo não sejam relacionadas ao faturamento da empresa. Dentre elas, contribuições destinadas ao Sistema “S” como ao INCRA, ao SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT.

 

Limitação 20 Salários Mínimos

 

As empresas em geral estão sujeitas ao recolhimento das contribuições ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e salário educação. Com a edição do Decreto-Lei nº 2.318/86, foi parcialmente afastada a aplicação do art. 4º da Lei nº 6.950/81, exclusivamente no que tange às contribuições previdenciárias, a elas se referindo expressamente o dispositivo legal:

 

Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.

No entanto, permaneceu inalterado o limite fixado no art. 4º da Lei nº 6.950/81 no que se refere às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros:

 

Art 4º – O limite máximo do salário de contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

 Parágrafo único – O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

 

Por esse motivo, muitas empresas têm discutido judicialmente a base de cálculo das contribuições previdenciárias a referente às contribuições ao SEBRAE, APEX, ABDI, “Sistema S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), pois o Fisco entende de modo diverso, no sentido de que tais contribuições fazem parte do cálculo da contribuição previdenciária destinada a terceiros sem a limitação do teto de 20 salários mínimos. O STJ tem se posicionado favoravelmente aos contribuintes sobre essa matéria.

 

Escopo

 

Documentos necessários para a elaboração dos cálculos: Folhas de pagamento dos últimos 5 (cinco) anos.

 

Resultado financeiro Imediato

 

Em que pese o fato da discussão judicial, poderão ser realizadas compensações de imediato nas folhas de pagamento, de forma segura e comprovadamente garantida; conforme orientações da própria previdência social e suas Soluções de Consulta (COSIT) e Instruções Normativas – IN.

 

Fonte: Coelho Assessoria – www.coelhoassessoria.com.br

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