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22set / 2016

ICMS NA IMPORTAÇÃO – Pagamento com Precatórios do Estado de Alagoas com Deságio de 60%

O Governo do Estado de Alagoas editou a Lei nº 6.410/03, regulamentada pelos Decretos nº  1.738/03, Decreto nº 4.830/10 e Decreto nº 20.447/12, os quais dispõem sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS na IMPORTAÇÃO, mediante a utilização de créditos PRECATÓRIOS exercidos contra o Estado de Alagoas, com DESÁGIO de 60% (sessenta por cento) do VALOR DE FACE.

Na Prática, esta medida do governo estadual permite que empresas, de QUALQUER ESTADO DA FEDERAÇÃO, adquiram créditos judiciais decorrentes de PRECATÓRIOS ALIMENTARES do Estado de Alagoas, com DESÁGIO de 60% (sessenta por cento) do seu VALOR DE FACE, para LIQUIDAÇÃO de 100% (cem por cento) do ICMS incidente na IMPORTAÇÃO de mercadorias estrangeiras, DESEMBARCADAS EM QUALQUER PORTO / AEROPORTO DO PAÍS.

Importação

A AQUISIÇÃO DOS PRECATÓRIOS é realizada com total SEGURANÇA JURÍDICA. Pois, todo o processo é conduzido em conformidade com a legislação acima descrita, contando com o aval e acompanhamento da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e da SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL, com os ATOS PUBLICADOS no DIÁRIO OFICIAL do Estado de Alagoas.

Assim, caso haja INTERESSE dessa empresa em usufruir dos BENEFÍCIOS FINANCEIROS oferecidos pelo Governo do Estado de Alagoas, REDUZINDO OS CUSTOS TRIBUTÁRIOS com as operações de IMPORTAÇÃO, colocamos ao inteiro dispor de V.S.ª toda nossa ESTRUTURA e EXPERIÊNCIA, através dos SERVIÇOS de ASSESSORIA TÉCNICA, que abrange desde a NEGOCIAÇÃO com os servidores públicos, para AQUISIÇÃO DOS PRECATÓRIOS, até a LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO oriundo do ICMS incidente sobre as operações de IMPORTAÇÃO.

Todo o suporte e apoio para estabelecimento de operações naquele estado é dado pela Coelho Assessoria, que já opera nesse regime a vários anos com pleno êxito.

Fonte: Coelho Assessoria – www.coelhoassessoria.com.br

consultoriatax@coelhoassessoria.com.br

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