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22maio / 2018

ICMS – São Paulo – Pagamento Autorizado com Precatório – Dívida Ativa

 

Resolução PGE nº 12, de 02 de maio de 2018

 

Disciplina os procedimentos para a compensação de créditos em precatórios com débitos inscritos na dívida ativa, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional n.º 99/2017

O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a autoaplicabilidade do disposto no artigo 105 do ADCT da Constituição Federal que, na redação que lhe foi dada pela a partir de 1º de maio de 2018, possibilita a compensação de precatórios com os débitos tributários ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa;

CONSIDERANDO que o Direito Civil, pelos artigos 368 a 380 da Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002, já estabelece pressupostos, condições e efeitos da compensação, regulando inteiramente o instituto;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, no âmbito interno, os procedimentos para a efetivação da compensação dos créditos em precatórios com os débitos inscritos na dívida ativa,

RESOLVE:

Artigo 1º. A Procuradoria Geral do Estado, nos termos e para os fins do artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 99/2017 (a partir de 1º de maio de 2018 e enquanto em vigor o regime especial de pagamentos por ela instituído), procederá, sempre a requerimento dos credores interessados, à compensação de seus créditos em precatórios com os débitos tributários ou de outra natureza que, uma vez inscritos na dívida ativa até a data de 25 de março de 2015, conforme aqui previsto, lhe forem indicados à compensação.

Artigo 2º. Poderá requerer a compensação a que se refere o artigo 1º o interessado que, ao mesmo tempo, for:

o titular de precatório de valor certo, líquido e exigível, em relação ao qual não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa, e que decorra de processo judicial tramitado regularmente, no qual em relação ao crédito ofertado igualmente não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa, em quaisquer de suas fases;

o titular de débito de natureza tributária ou outra natureza perante a Fazenda do Estado, suas autarquias e fundações que, até 25 de março de 2015, tenha sido inscrito na dívida ativa, em relação ao qual não exista impugnação nem controvérsia estabelecida, nem judicial nem administrativamente.

Parágrafo único. Para os fins previstos no artigo 2º, considerar-se-á credor do precatório:

o conjunto dos credores, quando o precatório tiver sido expedido por valor global, sem a determinação do quinhão de cada um, caso em que só em conjunto poderão propor acordo;

o credor individual, quando o precatório tiver sido expedido em favor de mais de um credor, com a determinação do quinhão de cada um, caso em que cada credor será considerado detentor de seu quinhão;

os sucessores a qualquer título, com observância dos termos e condições dos itens 1 e 2, desde que comprovada a substituição de parte na execução de origem do precatório, e que em relação à substituição não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa;

o advogado, quanto aos honorários sucumbenciais que lhe tenham sido atribuídos e eventuais honorários contratuais destacados do crédito da parte por ele representada.

 

 

Artigo 3º. A compensação será precedida da habilitação do crédito para esse específico fim, a qual deverá ser requerida em meio eletrônico pelo credor interessado, diretamente ou por intermédio de procurador, através do Portal de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, no sítio de internet www.pge.sp.gov.br, mediante preenchimento de formulário próprio, que será instruído, dentre outros, com os seguintes documentos:

procuração, com poderes específicos para a celebração de acordo;

comprovante da titularidade do crédito e da qualidade do credor (ou de sua habilitação do processo de origem, quando não se tratar do credor originário);

comprovante da inexistência de recurso e/ou defesa pendente em relação ao crédito no precatório e processo de origem.

Parágrafo único. Se o credor for representado por advogado no processo de origem do precatório, somente o advogado constituído nos referidos autos poderá propor acordo, vedado o requerimento direto pelo próprio credor.

Artigo 4ª. O requerimento de habilitação de crédito será remetido à Assessoria de Precatórios do Gabinete da Procuradoria Geral do Estado que, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis em caso de necessidade de diligências para instrução do processo, examinará e opinará sobre sua regularidade formal e material.

Parágrafo único. Se necessário, a Assessoria de Precatórios requisitará diretamente, aos órgãos de execução da Procuradoria Geral do Estado e das entidades da administração indireta que tiverem precatórios apresentados à compensação, as informações e eventuais manifestações imprescindíveis ao exame dos casos, que deverão ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias.

Artigo 5º. Concluída a instrução do processo, a proposta será submetida ao Procurador Geral do Estado Adjunto, que autorizará ou não a habilitação do crédito, por decisão fundamentada que será publicada no Diário Oficial do Estado, mediante extrato do qual constarão os dados de identificação do crédito habilitado, da parte interessada, do precatório objeto do acordo e do processo judicial de origem.

1º. Autorizada a habilitação do crédito, o requerente será, no mesmo ato, convocado a comparecer ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado indicado na publicação, dentro de 90 (noventa) dias, para apresentação da documentação inicialmente remetida por meio digital e sua conferência, assim efetivando a habilitação do crédito.

2º. Após habilitado o crédito na forma do § 1º, deverá o interessado requerer a compensação no sítio de internet www.dividaativa.pge.sp.gov.br, mediante preenchimento de formulário próprio, do qual constará a dívida e o termo de aceite.

Artigo 6º. Para a efetivação da compensação, o crédito no precatório e o débito inscrito na dívida ativa serão atualizados, até a data da formalização do requerimento à Procuradoria Geral do Estado, em conformidade com os seguintes critérios:

o crédito no precatório será o valor de direito do requerente, deduzidas as contribuições de responsabilidade deste e os impostos incidentes sobre a operação, calculado pelo Sistema Único de Controle de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, pelos critérios por esta utilizados na atualização do valor e determinação das deduções legais;

o débito inscrito na dívida ativa será o calculado pela Procuradoria Geral do Estado, pelos critérios por esta utilizados no Sistema da Dívida Ativa (SDA), acrescido dos respectivos honorários advocatícios e demais consectários legais.

1º. A impugnação do valor do crédito, como calculado pela Procuradoria Geral do Estado, salvo nas hipóteses de erro material e/ou inexatidão de cálculo, o inabilitará para a compensação e implicará a remessa da discussão acerca do montante devido ao juízo do processo de origem do precatório, para apreciação e decisão quanto às razões jurídicas do credor.

2º. A impugnação do valor do débito, como calculado pela Procuradoria Geral do Estado, salvo nas hipóteses de erro material e/ou inexatidão de cálculo, tornará prejudicada a compensação e implicará a remessa da discussão acerca do montante devido ao juízo da execução fiscal, para apreciação e decisão quanto às razões jurídicas do credor.

Artigo 7º. Os acordos celebrados serão comunicados ao tribunal que expediu o precatório, conforme regramento local, para conhecimento e baixa da obrigação, no montante compensado, e extinção da execução de origem do precatório, quando o caso.

Artigo 8º. Esta resolução produzirá efeitos a partir da sua publicação.

 

JUAN FRANCISCO CARPENTER

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Fonte: Procuradoria Geral do Estado – PGE – São Paulo

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