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10dez / 2018

Importação – Tributos – Redução da Taxa de Utilização SISCOMEX

 

Para contribuintes importadores de mercadorias próprias ou de terceiros.

 

Para realizar operações de importação, é necessário que o importador efetue o registro da Declaração de Importação (DI), perante o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).

 

Para o registro da DI, é exigido que o contribuinte recolha uma taxa específica definida na Lei nº. 9.716/1998; em 2011, através da Portaria MF nº. 257/2011, o Ministério da Fazenda impôs um reajuste para o valor dessa taxa, passando-a de R$ 30,00 para R$ 185,00.

 

Esse aumento de mais de 515% passou a ser contestado em nossos tribunais por muitos importadores, questionando especialmente a afronta ao princípio da legalidade em razão do reajuste ter se dado através de uma Portaria, além do fato de que, a própria Lei nº. 9.716/1998 estabelece que a mencionada taxa só poderia ser reajustada mediante a comprovação de investimentos no sistema.

 

O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região já havia decidido que não houve afronta ao princípio da legalidade, nem tampouco a Lei, porém, limitou o reajuste a 131,60%, aceitando assim, que a taxa passasse de R$ 30,00 para R$ 69,48. Quando questionado o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu da mesma forma.

 

Analisando o Recurso Extraordinário (RE 1095001) a 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior; com esse entendimento, o tribunal acolheu o direito do contribuinte de recolher a taxa com base nos valores vigentes antes da edição da portaria, ou seja, retornando àquele valor de R$ 30,00.

 

Em que pese ser decisão de uma Turma apenas e, o caso não representar repercussão geral, entendemos que, com essa decisão, a busca de valores recolhidos indevidamente pelos contribuintes importadores se mostra muito viável.

 

Se sua empresa fez o registro de alguma DI nos últimos 05 (cinco) anos, podemos preparar uma análise gratuita do caso concreto, além disso, através de ação própria, podemos pleitear o recolhimento da Taxa nos patamares da Lei nº. 9.716/1998 (R$ 30,00).

 

Honorários para o desenvolvimento desse trabalho, são cobrados mediante o êxito e, mais uma vez entendemos ser a presente ação, uma ótima oportunidade de reduzir custos tributários e ainda reaver valores pagos indevidamente.

 

Fonte: David A Coelho – www.coelhoassessoria.com.br

E-mail : consultoriatax@coelhoassessoria.com.br

 

 

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