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16abr / 2020

INSS – RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS (SISTEMA S) – LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

 

Como é sabido, as empresas submetidas aos regimes tributários do lucro real ou presumido devem recolher mensalmente as Contribuições de Terceiros (Sistema S) sobre as verbas pagas aos seus empregados.

Contudo, nos trabalhos realizados para nossos clientes, verificamos que as empresas e suas contabilidades não estão aplicando corretamente a limitação da base de cálculo prevista em lei para estas Contribuições.

Com efeito, o limite da base de cálculo da Contribuição de Terceiros, estabelecido pela legislação de 1981, não foi modificado pelo Decreto-Lei de 1986, pelo que permanece vigente a limitação anteriormente estabelecida até a presente data, conforme já reconhecido por diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, visando proporcionar redução de custos e aumento da lucratividade aos seus cliente, o escritório Telles & Villarinho Advogados, através de sua equipe operacional, está desenvolvendo trabalho de Recuperação Administrativa de Créditos da Contribuição de Terceiros pagas sobre base de cálculo acima do limite legal.

O trabalho é realizado em cima de um padrão conservador aceitável pela Receita Federal do Brasil, e executado por auditores qualificados e experientes, contando com ferramenta tecnológica exclusiva, através da qual é efetivado um verdadeiro “pente fino” nas folhas de pagamento dos últimos 5 anos da empresa, a fim de identificar, de forma precisa e segura, todas as incidências fiscais passíveis de recuperação.

Para maior tranquilidade, o procedimento é garantido pela contratação de APÓLICE DE SEGURO em nome da própria empresa, a qual garante o pagamento de indenização integral caso haja qualquer problema decorrente do trabalho.

A empresa não terá nenhum custo para realização do trabalho, sendo que os honorários serão exclusivamente “ad exitum”, ou seja, incidirão em percentual apenas sobre os créditos identificados e efetivamente aproveitados a cada mês pelo cliente.

Ficamos à disposição para reunião visando apresentar o trabalho e fornecer maiores esclarecimentos sobre o tema.

 

Fonte: Coelho Assessoria

consultoriatax@coelhoassessoria.com.br

 

 

 

 

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