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17jul / 2018

Receita Federal – Extrato Completo do Contribuinte Pessoa Jurídica Sistema Sief – Créditos não alocados

 

O propósito desse demonstrativo é obter a expressa declaração da Receita Federal do Brasil – RFB, referente aos créditos próprios originados nas mais diversas formas em seus controles internos.

Por exemplo:

1 – D.O – Diversas Origens – classificação essa utilizada pela própria Receita

2 – Créditos Não Alocados – não classificados e sem destinação própria

Outros créditos ainda são de origem de repasse bancário, que envolvem multas indevidas que são restituídas aos contribuintes.

Os créditos são apurados num total de 44 eventos ocorridos nos últimos 5 anos e sujeitos a apropriação de forma incontestável.

A finalidade é obter o Extrato Completo do Contribuinte, onde estão consignados todos os valores objeto de análise e de possível apropriação como créditos.

Os créditos em referência são extremamente relevantes e mantidos em completo sigilo pelo órgão federal.

Estes valores são de total conhecimento por parte da Receita Federal do Brasil – RFB, que, entretanto, não quer disponibilizar voluntariamente ao contribuinte, sem as devidas medidas aqui apresentadas.

O trabalho reveste-se de total e inquestionável segurança para as empresas, uma vez que os seus trâmites serão pela via administrativa e esfera judicial, se necessário.

Procedimentos Operacionais Requeridos

Escopo

Envolve o período compreendido nos últimos 5 anos.

1º – Passo: Pedido Administrativo

Requer a formalização do Pedido Administrativo de Extrato Completo, perfeitamente fundamentado, junto a regional da Receita Federal do Brasil – RFB, que jurisdiciona a empresa. Este Extrato irá consignar os créditos pertinentes da empresa e que são desconhecidos pela sua controladoria.

Os impostos e contribuições federais declarados no demonstrativo:

IRPJ

CSLL

PIS

COFINS

IPI

IR Fonte

INSS

Desta forma, aguarda-se o período legalmente previsto para a resposta da Receita (15 dias), o que resultará em completo silêncio ou negativa por escrito.

2º – Passo: Ação – Medida Judicial

Cumprida a primeira etapa sem a obtenção do demonstrativo completo, propõe-se uma ação judicial (Habeas Data) exigindo que a RFB forneça o Extrato Completo do Contribuinte.

Nesta fase aguarda-se a decisão do juiz que será no sentido de obrigar o Delegado da Receita Federal a expedir o documento solicitado.

3º – Passo: De posse do EXTRATO DO CONTRIBUINTE

Com o competente Extrato em mãos, providencia-se a auditoria na interpretação de suas informações. Assim, a empresa já terá documento oficial por parte da RFB para a tomada dos créditos informados. Este documento possui incontestável valor jurídico, fiscal e tributário para embasamento na compensação dos valores descobertos.

4º – Passo: Compensação Imediata

Com o Extrato Completo da Receita Federal em mãos conciliado, busca-se o direito à compensação dos valores apontados, nos recolhimentos federais vincendos.

5º – Passo: Restituição em Espécie

Alternativamente poderá a empresa optar pelo pedido judicial de restituição em espécie dos valores identificados, o que ocorrerá num prazo médio de 18 meses.

Riscos

Tendo em vista todos os procedimentos envolvidos tanto no pedido administrativo como na ação judicial, bem como, não havendo um valor determinado para a causa; não há riscos ou sucumbência em hipótese alguma para a empresa, mas somente a obrigação de fazer por parte do ente governamental, atendendo os ditames legais sobre o assunto.

 

Em Habeas Data, Supremo garante a contribuinte direito a dados da Receita

http://www.coelhoassessoria.com.br/noticias/em-habeas-data-supremo-garante-a-contribuinte-direito-a-dados-da-receita

Autor: David de Andrade Coelho – Sócio da Coelho Assessoria – www.coelhoassessoria.com.br

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