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04dez / 2013

STF pode inviabilizar incentivos aos estados

O Supremo Tribunal Federal prepara a edição de uma súmula vinculante que inviabiliza todos os incentivos concedidos pelos governos estaduais à revelia do Confaz.

O Supremo Tribunal Federal prepara a edição de uma súmula vinculante que inviabiliza todos os incentivos concedidos pelos governos estaduais à revelia do Confaz, que reúne secretários estaduais da Fazenda e exige unanimidade para a aprovação de propostas. O alerta partiu do senador Delcídio do Amaral (PT-MS). Em Plenário,ele afirmou que está indignado com o governo federal por não apoiar uma reforma do ICMS que acabe com a guerra fiscal entre os estados, inclusive com a criação de um fundo de compensação para os que tiverem algum tipo de perda. Delcídio lembrou que 24 estados chegaram a um acordo, mas três outros relutam, principalmente o Amazonas, alegando problemas políticos e econômicos para não se alinharem aos demais. Esse cenário acaba desestimulando os investimentos nos estados, já que o que é prometido muitas vezes não é cumprido.

Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes afirmou que conflitos federativos geraram cinco mil processos que estão atualmente no Supremo. Na sua avaliação, há assuntos complexos, como o indexador das dívidas dos estados, que desafiam os limites de decisão do tribunal e requerem “o desate no foro adequado, que é o Congresso”. Mendes citou a guerra fiscal, que fez o STF declarar inconstitucionais mais de 20 leis de concessão de benefícios sem a unanimidade dos estados. Para ele, o locus adequado para a solução é o Congresso e não se deve esperar milagre do STF nessa matéria. O presidente da CAE, Lindbergh Farias (PT-RJ), lamentou a falta da “boa política” no debate sobre o pacto federativo, em que estados lutam contra estados, sem uma coordenação que impeça a continuidade dos conflitos e manifestou preocupação com a possibilidade de o STF editar uma súmula vinculante sobre a guerra fiscal, com impactos fortes sobre as finanças estaduais.

Reforma do ICMS

Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) querem retomar nesta semana as conversas com o Ministério da Fazenda para a reforma do ICMS. Governadores que concedem benefícios fiscais para atrair empresas, sem aval do Confaz, pretendem pedir ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que não paute a discussão da súmula vinculante acabando com os incentivos. Querem prazo para que Congresso, governo federal e Estados busquem uma “solução política”.
Os parlamentares temem a edição da súmula vinculante considerando os benefícios inconstitucionais e têm pressa em convalidá-los e aprovar uma resolução para o ICMS. Avaliam que em 2014, ano eleitoral, discussão de pacto federativo será inviável.

Há dias, um grupo de governadores de Santa Catarina, do Espírito Santo e das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste reuniu-se com ministros do STF, para explicar os prejuízos que o fim dos incentivos traria à economia de seus Estados. “Os ministros foram sensíveis, porque reconhecem as consequências e os danos, e esperam uma solução política. Se não convalidarmos os incentivos dados, os Estados estarão falidos”, afirma Delcídio do Amaral. O objetivo do governo federal era unificar as alíquotas interestaduais do ICMS (12% e 7%) em 4%, para acabar com a margem de concessão dos benefícios. A CAE aprovou resolução com três alíquotas (12% para a Zona Franca de Manaus e para o gás natural, 7% e 4%). Sem acordo, a tramitação parou. O governo propôs mudança no indexador das dívidas de Estados e municípios com a União e a criação de dois fundos.
Abnor Godim

Fonte: DCI-SP

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