Em MAR/2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS a débito, deve ser excluído da base do PIS/COFINS isso, em razão do que, a Lei Complementar 87/1996, determina que o...
No dia 02/05/2024 foi publicado o acórdão do Tema nº 1.079-STJ que determinou que não existe limitação de 20 salários mínimos para o INSS de TERCEIROS. Como era esperado em...
Exclusão do ICMS do PIS-COFINS – Efeitos retroativos à OUT/2003 Muito já se discutiu sobre a chamada ‘Tese do Século’, que trata da Exclusão do ICMS da base de...
Por muitos anos se discutiu a validade do sistema ‘sʼ, bem como, a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais, comumente chamadas de ‘terceirosʼ. A...
A Medida Provisória em questão veio justamente anular o art. 4º da Lei nº 14.148/21 Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). Qual seria o remédio jurídico...
As empresas que prestam serviços, em conformidade com as normas legais, incorporam ao cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS o montante correspondente ao ISSQN aplicado...
As plataformas de hospedagem (Booking, Hoteis.com, Trivago, etc.) que retêm, ou cobram até 30% do faturamento, como participação/comissão dos hotéis, por conta de reservas feitas...
“Para fins de apuração de créditos das contribuições destinadas ao PIS e COFINS, no regime não cumulativo, os gastos com Vale Transporte, fornecido pela pessoa jurídica a seus...
Registra-se, inicialmente, que o produto ARLA (Agente Redutor Líquido de NOx Automotivo), nos termos da Portaria nº 139/2011 do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e...
Medida seria implementada a partir de 2024. Os valores das novas alíquotas, no entanto, não foram divulgados por todos os governos Para conter os impactos da reforma...
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