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STF julga modulação da decisão sobre ICMS de energia elétrica e telecomunicações DIRETO DA CORTE (STF) 24 de novembro de 2021 STF julga modulação da decisão sobre...
Os principais pontos para melhor entendimento: 1 - Empresa tenta recorrer de uma sentença trabalhista e é obrigada a depositar um valor em juízo, que é considerado uma garantia de...
A base de cálculo do ICMS, no caso das operações de consumo de energia elétrica, tem sido o total pago pelo consumidor final, independente da natureza da rubrica...
Ação revisional do FGTS - período de jan/99 aos dias atuais É possível recuperar toda a atualização monetária adicional do período em questão. O FGTS é atualizado pela...
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02/02/2021 Resultado apontado como inédito foi proferido na Câmara Superior pelo voto de qualidade pró-contribuinte O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu,...
Disponibilidade de precatório federal para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Determinado ativo não paga e nem compensa, mas suspende toda e...
Tributos: IRPJ, CSLL, ITR, Cide, PIS/COFINS, IPI, FGTS, INSS, PIS/Pasep. Custo - 75% Paga Vencidos? Não. Referidos créditos tem...
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