"Fora a importação por ENCOMENDA o ICMS continuará a ser pago ao estado onde está situado o domicílio ou estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria (Importador)...
Discussão travada há anos gerou autuações milionárias O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para cobrar ICMS-Importação é do Estado onde...
Como é sabido, as empresas submetidas aos regimes tributários do lucro real ou presumido devem recolher mensalmente as Contribuições de Terceiros (Sistema S) sobre as verbas...
O Direito de sua empresa sendo analisado e homologado pelas autoridades competentes. Os PER´s ou Pedidos de Restituição de tributos como pagamentos indevidos e/ou recolhidos a...
Para o STJ, o consumidor tem legitimidade para contestar a cobrança de ICMS no caso de energia elétrica que, apesar de contratada, não foi efetivamente consumida. De acordo com...
Para juíza, indisponibilidade só será possível quando não mais houver controvérsia sobre o quantum. sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 A juíza de Direito Mabel Christina...
" A discussão em torno da DEMANDA CONTRATADA encontra-se totalmente sedimentada no nosso judiciário, não apresentando qualquer risco ou temor ao contribuinte. A segurança é...
A discussão a respeito da inclusão das Tarifas de Transmissão e de Distribuição, além dos Encargos e Impostos, como base de cálculo do ICMS, nem é tão nova, mas, em 2017,...
Por Dr. Diego Severo Em tempos de recessão, um bom planejamento tributário é de fundamental importância para as empresas, principalmente no sentido de se evitar os...
"Mercado super aquecido para oferta e demanda de ativos para pagamentos de dívidas bancárias e tributárias." Segundo especialistas no assunto, a atividade é...
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